(CONTEÚDOS ILEGAIS) O CRIME DE RACISMO PRATICADO NA INTERNET
1. CRIME DE RACISMO NA INTERNET
Muito tem se discutido a acerca do racismo praticado na internet, e instintivamente vê- se como referência a situação de um indivíduo afrodescendente sendo diminuído por outro de pela mais clara. Esta forma de praticar o racismo se beneficia da possibilidade do anonimato. Desta feita, o racismo tem se espalhado de maneira frenética pela Rede. Com discursos racistas, neonazistas, milhares de sites, blogs, comunidades virtuais, dentre outros, disseminam o ódio racial e a intolerância.
1.1. Falta de tipificação específica na legislação brasileira
Apesar da lei brasileira sempre buscar estar em consonância com os acontecimentos, os crimes digitais tem se alastrado rapidamente e, em razão disso, o Direito Penal brasileiro parece não estar conseguindo acompanhar o ritmo deste fenômeno digital, deixando por diversas vezes os criminosos digitais impunes, tendo em vista que a rede mundial de computadores está sendo utilizada como um instrumento de crime. Outro fator que tem sido evidenciado com essa nova modalidade de prática de crimes diz respeito a qual jurisdição deve ser competente para julgar os delitos que tem origem em um país e produzem seus resultados em outro. Em relação ao mencionado Marco Aurélio Greco e Ives Gandra mencionam que “além 14 das repercussões na ideia de soberania e na eficácia das legislações, não se pode deixar de mencionar os reflexos que serão gerados em relação ao exercício da função jurisdicional”. Juristas e operadores do Direito tem se confrontado, frequentemente, com o problema da soberania, jurisdição e competência, nas questões pertinentes à internet. O maior problema de se trabalhar o conceito de jurisdição e territorialidade na internet, refere-se ao fato da internacionalidade da Rede. A lei penal brasileira poderá ser aplicada para punir os crimes virtuais que forem cometidos extraterritorialmente, com a ressalva das contravenções, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3688/41, em que só se permite a aplicação da lei brasileira no caso de contravenção praticada em território nacional. Contudo, não existe na legislação brasileira tipificação específica para este tipo de crime e a tipicidade é uma consequência direta do princípio da legalidade, sendo assim, um fato somente será típico se a lei descrever, previamente e pormenorizadamente, todos os elementos da conduta humana tida como ilícita. Para que se possa criar um novo tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro é necessário que se atenda outras regras constitucionais, em relação a elaboração legislativa, como a competência prevista no artigo 22, incisos I e IV, atribuindo privativamente a União legislar sobre direito penal e informática: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] . 16 Porém se o crime já estiver tipificado no Código Penal ou em legislação extravagante o Poder Judiciário poderá punir infratores eletrônicos com base nos tipos já definidos em lei. Desta feita, não estará violando o princípio da legalidade nem o da anterioridade da lei penal. Contudo, verifica-se que a legislação existente não é bastante para que se possa garantir que o criminoso seja punido, é necessário que haja uma tipificação induvidosa e eficaz, com condutas ainda não tipificadas em lei. Apesar do Código Penal não versar sobre os crimes virtuais, a Câmara dos Deputados, em novembro de 2012, aprovou propostas de modificações para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que tipificam crimes cometidos por meio da Internet. Um dos projetos aprovados recebeu o título Projeto de Lei (PL) 2793/11, o qual seria um substitutivo para o conhecido PL Azeredo 84/99, que tem por nome o mesmo do relator da matéria que deu origem ao projeto. Este trata da violação de sigilo de informações comerciais, industriais e conteúdos sigilosos protegidos por senha, além de falsificações e práticas de racismo virtual.
1.2. Medidas que visam acabar com o racismo na internet
O problema social do racismo existe há muito tempo, não surgiu atualmente, com a era digital. Contudo, com a introdução na sociedade moderna de novas tecnologias de comunicação e uma rede de computadores utilizada mundialmente, a propagação de conteúdos racistas pode gerar riscos mais amplos e lesivos. Por mais ou menos 24 anos é possível notar a existência da prática do crime de racismo na internet. Diversos sites disseminam conteúdo racista, promovendo, assim, o ódio racial e os comportamentos violentos, se podem verificar até os dias atuais. Esta prática de racismo obteve um aumento em proporções gigantescas que tornou uma preocupação tanto de agentes governamentais como os não governamentais, organizações nacionais e internacionais, os quais buscam avaliar as possibilidades de se enfrentar os riscos causados pela utilização da internet para se disseminar material de natureza racista, tentando encontrar meios de combate ao problema. Apesar de existir diversos órgãos tentando resolver referido problema, não existe ainda um consenso para se resolver o problema em questão. Essa falta de acordo político em torno de harmonização de leis nacionais e acordos internacionais, que, até o momento, parece ser o melhor caminho a ser seguido, levando em consideração os efeitos transfronteiriços do uso da rede de computadores, está em grande parte fundamentado em dissenso sobre a liberdade de expressão ou o excesso de dirigismo. O grande problema em se aplicar as leis internas diz respeito à descentralização e transnacionalidade dos sites de internet. Já que muitas vezes o autor do conteúdo racista divulgado nos sites está em outros países, sendo que o conteúdo está sendo transmitido fora da jurisdição de determinado Estado. Os Estados precisam perceber que a internet está sendo utilizada como meio de comunição para propagar ideias de racismo, xenofobia e outras expressões de discriminação e de intolerância. Sendo assim, é primordial que se considere o direito do indivíduo de não ser discriminado racialmente no âmbito dos direitos humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo reconhecimento é internacional, e os catálogos de direitos fundamentais de cada Estado brasileiro, que reconhecem esses direitos e condenam o racismo. Em relação aos direitos humanos daqueles que são vítimas da prática do racismo, verifica-se as obrigações que os Estados adotam em âmbito internacional os quais reconhecem e positivam os direitos ligados a não discriminação em termos raciais. Um desses documentos que mencionam tais obrigações é a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), assim como existem outros documentos internacionais fundamentais na formulação de meios de proteção e combate ao racismo, tais como: a Convenção Internacional referente à Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), já citada no presente trabalho e a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais (1978) . 18 Esses documentos fazem com que os Estados signatários assumam obrigações e compromissos em relação ao combate ao racismo, os quais se agregam em termos de educação, prevenção e repressão de eventos e efeitos do racismo e suas consequências, de maneira que se possa extinguir as discriminações raciais. Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que 19 Estes princípios jurídicos e políticos de atuação contra o racismo são utilizados como orientação e compromisso para atuação dos Estados, que em seus ordenamentos jurídicos internos agem com o objetivo de eliminar essas práticas racistas, reprimindo-as ou buscando a prevenção, por intermédio de medidas educativas e de promoção da diversidade presente na espécie humana. Realmente, o bem jurídico do tratamento igualitário deve ser elevado pois é próprio efeito da dignidade da pessoa humana. Desta feita, os programas de ação desses acordos estimulam a utilização da internet como meio de combate ao racismo e não a sua propagação, assim como solicita aos Estados que implantem medidas de repressão e punição à ocorrência de estimulação ao ódio racial e imponham os principais documentos de direitos humanos no combate à existência da prática do racismo pela internet.
REFERÊNCIA
https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/o_crime_de_racismo_praticado_na_internet.pdf
Muito tem se discutido a acerca do racismo praticado na internet, e instintivamente vê- se como referência a situação de um indivíduo afrodescendente sendo diminuído por outro de pela mais clara. Esta forma de praticar o racismo se beneficia da possibilidade do anonimato. Desta feita, o racismo tem se espalhado de maneira frenética pela Rede. Com discursos racistas, neonazistas, milhares de sites, blogs, comunidades virtuais, dentre outros, disseminam o ódio racial e a intolerância.
1.1. Falta de tipificação específica na legislação brasileira
Apesar da lei brasileira sempre buscar estar em consonância com os acontecimentos, os crimes digitais tem se alastrado rapidamente e, em razão disso, o Direito Penal brasileiro parece não estar conseguindo acompanhar o ritmo deste fenômeno digital, deixando por diversas vezes os criminosos digitais impunes, tendo em vista que a rede mundial de computadores está sendo utilizada como um instrumento de crime. Outro fator que tem sido evidenciado com essa nova modalidade de prática de crimes diz respeito a qual jurisdição deve ser competente para julgar os delitos que tem origem em um país e produzem seus resultados em outro. Em relação ao mencionado Marco Aurélio Greco e Ives Gandra mencionam que “além 14 das repercussões na ideia de soberania e na eficácia das legislações, não se pode deixar de mencionar os reflexos que serão gerados em relação ao exercício da função jurisdicional”. Juristas e operadores do Direito tem se confrontado, frequentemente, com o problema da soberania, jurisdição e competência, nas questões pertinentes à internet. O maior problema de se trabalhar o conceito de jurisdição e territorialidade na internet, refere-se ao fato da internacionalidade da Rede. A lei penal brasileira poderá ser aplicada para punir os crimes virtuais que forem cometidos extraterritorialmente, com a ressalva das contravenções, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3688/41, em que só se permite a aplicação da lei brasileira no caso de contravenção praticada em território nacional. Contudo, não existe na legislação brasileira tipificação específica para este tipo de crime e a tipicidade é uma consequência direta do princípio da legalidade, sendo assim, um fato somente será típico se a lei descrever, previamente e pormenorizadamente, todos os elementos da conduta humana tida como ilícita. Para que se possa criar um novo tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro é necessário que se atenda outras regras constitucionais, em relação a elaboração legislativa, como a competência prevista no artigo 22, incisos I e IV, atribuindo privativamente a União legislar sobre direito penal e informática: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] . 16 Porém se o crime já estiver tipificado no Código Penal ou em legislação extravagante o Poder Judiciário poderá punir infratores eletrônicos com base nos tipos já definidos em lei. Desta feita, não estará violando o princípio da legalidade nem o da anterioridade da lei penal. Contudo, verifica-se que a legislação existente não é bastante para que se possa garantir que o criminoso seja punido, é necessário que haja uma tipificação induvidosa e eficaz, com condutas ainda não tipificadas em lei. Apesar do Código Penal não versar sobre os crimes virtuais, a Câmara dos Deputados, em novembro de 2012, aprovou propostas de modificações para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que tipificam crimes cometidos por meio da Internet. Um dos projetos aprovados recebeu o título Projeto de Lei (PL) 2793/11, o qual seria um substitutivo para o conhecido PL Azeredo 84/99, que tem por nome o mesmo do relator da matéria que deu origem ao projeto. Este trata da violação de sigilo de informações comerciais, industriais e conteúdos sigilosos protegidos por senha, além de falsificações e práticas de racismo virtual.
1.2. Medidas que visam acabar com o racismo na internet
O problema social do racismo existe há muito tempo, não surgiu atualmente, com a era digital. Contudo, com a introdução na sociedade moderna de novas tecnologias de comunicação e uma rede de computadores utilizada mundialmente, a propagação de conteúdos racistas pode gerar riscos mais amplos e lesivos. Por mais ou menos 24 anos é possível notar a existência da prática do crime de racismo na internet. Diversos sites disseminam conteúdo racista, promovendo, assim, o ódio racial e os comportamentos violentos, se podem verificar até os dias atuais. Esta prática de racismo obteve um aumento em proporções gigantescas que tornou uma preocupação tanto de agentes governamentais como os não governamentais, organizações nacionais e internacionais, os quais buscam avaliar as possibilidades de se enfrentar os riscos causados pela utilização da internet para se disseminar material de natureza racista, tentando encontrar meios de combate ao problema. Apesar de existir diversos órgãos tentando resolver referido problema, não existe ainda um consenso para se resolver o problema em questão. Essa falta de acordo político em torno de harmonização de leis nacionais e acordos internacionais, que, até o momento, parece ser o melhor caminho a ser seguido, levando em consideração os efeitos transfronteiriços do uso da rede de computadores, está em grande parte fundamentado em dissenso sobre a liberdade de expressão ou o excesso de dirigismo. O grande problema em se aplicar as leis internas diz respeito à descentralização e transnacionalidade dos sites de internet. Já que muitas vezes o autor do conteúdo racista divulgado nos sites está em outros países, sendo que o conteúdo está sendo transmitido fora da jurisdição de determinado Estado. Os Estados precisam perceber que a internet está sendo utilizada como meio de comunição para propagar ideias de racismo, xenofobia e outras expressões de discriminação e de intolerância. Sendo assim, é primordial que se considere o direito do indivíduo de não ser discriminado racialmente no âmbito dos direitos humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo reconhecimento é internacional, e os catálogos de direitos fundamentais de cada Estado brasileiro, que reconhecem esses direitos e condenam o racismo. Em relação aos direitos humanos daqueles que são vítimas da prática do racismo, verifica-se as obrigações que os Estados adotam em âmbito internacional os quais reconhecem e positivam os direitos ligados a não discriminação em termos raciais. Um desses documentos que mencionam tais obrigações é a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), assim como existem outros documentos internacionais fundamentais na formulação de meios de proteção e combate ao racismo, tais como: a Convenção Internacional referente à Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), já citada no presente trabalho e a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais (1978) . 18 Esses documentos fazem com que os Estados signatários assumam obrigações e compromissos em relação ao combate ao racismo, os quais se agregam em termos de educação, prevenção e repressão de eventos e efeitos do racismo e suas consequências, de maneira que se possa extinguir as discriminações raciais. Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que 19 Estes princípios jurídicos e políticos de atuação contra o racismo são utilizados como orientação e compromisso para atuação dos Estados, que em seus ordenamentos jurídicos internos agem com o objetivo de eliminar essas práticas racistas, reprimindo-as ou buscando a prevenção, por intermédio de medidas educativas e de promoção da diversidade presente na espécie humana. Realmente, o bem jurídico do tratamento igualitário deve ser elevado pois é próprio efeito da dignidade da pessoa humana. Desta feita, os programas de ação desses acordos estimulam a utilização da internet como meio de combate ao racismo e não a sua propagação, assim como solicita aos Estados que implantem medidas de repressão e punição à ocorrência de estimulação ao ódio racial e imponham os principais documentos de direitos humanos no combate à existência da prática do racismo pela internet.
REFERÊNCIA
https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/o_crime_de_racismo_praticado_na_internet.pdf
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